A Autoridade Tributária e Aduaneira já disponibilizou a aplicação para submissão da declaração Modelo 22 de IRC, relativa aos rendimentos do período de 2025. O formulário atualmente em vigor já pode ser entregue através do Portal das Finanças.

A entrega da declaração deve ser efetuada eletronicamente através de aplicação própria disponibilizada para o efeito, permitindo às empresas cumprir a obrigação declarativa associada ao Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRC). A submissão da declaração Modelo 22 constitui uma das principais obrigações fiscais anuais das empresas, permitindo declarar os rendimentos obtidos no exercício fiscal anterior.

Foram igualmente divulgadas as taxas de derrama municipal aplicáveis, bem como o enquadramento das eventuais isenções concedidas pelos municípios. Esta informação consta do Ofício-Circulado n.º 20288/2026, de 2 de fevereiro.