Entrou muito recentemente em vigor a Lei nº 32/2025, de 27 de março, que introduz um novo regime de faltas justificadas para mulheres com endometriose ou adenomiose.  A medida passa a permitir que mulheres, onde se verifiquem estes diagnósticos, passem a ter o direito a faltar justificadamente ao trabalho ou às aulas, sem perda de qualquer direito laboral ou académico, até três dias consecutivos por mês.

A lei prevê ainda um conjunto de medidas complementares, como o acesso reforçado a meios de diagnóstico e tratamento, comparticipação de medicamentos e ações de preservação da fertilidade. Com a introdução deste novo regime, pretende-se garantir uma maior proteção na saúde reprodutiva e bem-estar destas mulheres, cuja qualidade de vida é frequentemente afetada por estas doenças crónicas.

A entrada em vigor desta legislação representa um reconhecimento formal das necessidades específicas das pessoas que vivem com estas condições e um passo na direção da equidade no acesso à saúde.

Mais informações sobre esta medida estão disponíveis em www.diariodarepublica.pt.