A Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) deu início a uma nova ação de fiscalização, notificando mais de quatro mil empresas devido a diferenças salariais superiores a 5% entre homens e mulheres.

Estas notificações resultam da análise dos dados constantes no Relatório Único de 2023, um documento de preenchimento obrigatório pelas entidades empregadoras.
Na sua comunicação, a ACT exige que as empresas com mais de 50 colaboradores elaborem, no prazo de 120 dias úteis, um plano de avaliação das diferenças remuneratórias.

Este documento deve assentar na avaliação das funções, com base em critérios objetivos, comuns tanto para mulheres quanto para homens, de forma a excluir qualquer possibilidade de discriminação salarial.
O plano deverá ser implementado ao longo de um ano, após o qual as empresas terão de comunicar os resultados, demonstrando as diferenças remuneratórias justificadas e a correção das desigualdades não justificadas.

Na notificação, a ACT alerta que as empresas podem consultar o guia da Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego (CITE), elaborado para auxiliar na elaboração deste plano de avaliação.
Caso as empresas não apresentem o plano justificativo ou não corrijam as desigualdades identificadas, poderão incorrer em coimas e na exclusão de arrematações ou concursos públicos durante dois anos.

Esta ação de fiscalização é parte do compromisso da ACT com o cumprimento das leis de igualdade salarial, alinhando-se com Agenda do Trabalho Digno.

Mais informações disponíveis no site da ACT, em portal.act.gov.pt.